Reforma Tributária: o que muda e as principais atualizações

Quando o assunto é Reforma Tributária, há muitas dúvidas sobre seus reais impactos e em como ela vai afetar a arrecadação das empresas. Neste artigo, vamos tirar essas dúvidas pra você

A Reforma Tributária tem sido um dos temas mais debatidos no meio empresarial – e com razão. Mudanças na forma como os impostos são cobrados podem impactar diretamente os custos das empresas, influenciando sua competitividade no mercado.

Por isso, é fundamental estar por dentro das alterações, entender suas possíveis vantagens e desvantagens e se preparar para os novos cenários.

Neste artigo, vamos explicar os principais pontos da Reforma Tributária que você precisa conhecer. Nossos especialistas analisaram a legislação mais recente para trazer informações atualizadas e corretas. 

Visão geral do sistema tributário

Antes de falarmos sobre as mudanças, é importante entender como o sistema tributário funciona atualmente.

No Brasil, o sistema tributário é dividido em três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Cada um desses níveis cobra diferentes impostos, que impactam empresas e cidadãos de várias formas.

• Federais: Imposto de Renda, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep e Cofins.

• Estaduais: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

• Municipais: ISS (Imposto sobre Serviços).

Isso significa que praticamente todas as atividades econômicas, desde o consumo até a prestação de serviços, estão sujeitas a algum tipo de tributação. Esse sistema, no entanto, é complexo e muitas vezes gera confusão tanto para empresas quanto para consumidores.

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária é uma mudança no sistema de impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. Seu principal objetivo é simplificar a cobrança de tributos, reduzindo burocracias e tornando o processo mais transparente para empresas e consumidores.

Atualmente, o Brasil possui um sistema tributário complexo, com diferentes impostos cobrados em cada etapa da cadeia produtiva, o que gera custo elevado, insegurança jurídica e dificuldades para investir e empreender. A proposta da Reforma unifica tributos e cria regras mais claras, facilitando o recolhimento de impostos e reduzindo distorções econômicas.

Os impactos esperados são positivos: estudos indicam que a mudança pode aumentar o PIB em cerca de 10% ao longo de uma década. Isso acontece porque a nova estrutura tributária reduzirá os entraves para investimentos e tornará o Brasil mais competitivo, beneficiando tanto empresas quanto consumidores.

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Vantagens da Reforma Tributária

A Reforma Tributária terá impactos positivos sobre diversas perspectivas. A seguir, elencamos as vantagens mais evidentes:

• Simplificação da tributação: a unificação de cinco tributos em um único imposto tornará a tributação muito mais simples e transparente para os contribuintes, reduzindo o custo de compliance para as empresas e facilitando a compreensão dos impostos pelos cidadãos.

• Redução da carga tributária: a Reforma visa diminuir a carga tributária para as empresas, o que pode ter efeitos positivos para os consumidores, aumentando o poder de compra da população e estimulando a atividade econômica.

• Aumento da competitividade da economia: com a redução da carga tributária, a economia brasileira se tornará mais atraente para investimentos estrangeiros, aumentando sua competitividade. Isso pode gerar mais empregos e aumento da renda do cidadão.

• Aumento da segurança jurídica: a Reforma deverá tornar o sistema tributário mais estável e previsível, incentivando o investimento e, aqui mais uma vez, a geração de empregos.

• Melhoria da eficiência do Estado: ela deve gerar recursos adicionais para o Estado, que podem ser usados para melhorar a prestação de serviços públicos e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida da população.

Desvantagens da Reforma Tributária

A princípio, a Reforma Tributária teve como principal objetivo promover uma redistribuição mais equitativa da carga tributária. Mas não parou por aí. Ela também veio simplificar o pagamento de impostos e, consequentemente, estimular o crescimento econômico. 

Quais tributos serão extintos pela Reforma?

Haverá a substituição do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por um novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. Este IVA dual é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, responsável pelas substituições do PIS, Cofins e IPI; e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios. O IBS vai substituir o ICMS e o ISS.

Além destes dois impostos, ainda haverá o Imposto Seletivo (IS), de competência da União. Antes de tudo, ele visa desestimular a consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e/ou ao meio ambiente.

O que é o IBS?

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um imposto que terá um caráter subnacional, sendo composto pela soma das alíquotas estaduais e municipais, e será aplicado sobre uma ampla gama de bens e serviços, abrangendo todas as utilidades destinadas ao consumo.

O IBS será cobrado em todas as etapas da comercialização, seguindo uma lógica não cumulativa e incidindo sobre o valor adicionado, que representa a diferença entre o preço de venda de um produto ou serviço e o custo dos seus insumos. Além disso, está previsto um mecanismo para a devolução dos créditos acumulados pelos exportadores.

Vale lembrar que o IBS não incidirá sobre as operações de exportação, garantindo com isso aos exportadores a manutenção dos créditos de compras. No entanto, as operações de importação serão tributadas pelo IBS.

Além disso, está assegurado um crédito instantâneo do imposto pago na aquisição de bens de capital, que incidirá em todas as operações de importação e nas operações interestaduais e intermunicipais, sendo destinado ao estado e município de destino. A arrecadação do IBS será direcionada para um fundo separado do Tesouro Nacional, no qual estados e municípios poderão acessar.

E o CBS?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o nome de outro imposto. Ele será de competência federal, com a alíquota composta pela soma das alíquotas dos tributos federais. Também incidirá sobre bens e serviços.

A metodologia de tributação da CBS seguirá o mesmo modelo do IBS: será aplicada em todas as fases de produção e comercialização, de maneira não cumulativa e com base no valor agregado. Isso significa que o imposto a ser pago será proporcional ao valor adicionado ao produto ou serviço, evitando a cobrança duplicada ao longo da cadeia até o consumidor final.

A gestão da arrecadação da CBS ficará a cargo da União. Hoje isso já é assim com o Pis, Cofins e IPI. O que isso significa? Que estados e municípios não terão qualquer responsabilidade direta sobre sua administração.

Entenda o imposto seletivo

O imposto seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado como uma sobretaxa sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde.

Entram nessa lista, por exemplo, cigarros e bebidas alcoólicas. Mas não para aí. Alimentos com alto teor de gordura e açúcar também estão na relação, agrotóxicos e até os combustíveis fósseis podem ser taxados.

Além disso, em relação à extração de recursos naturais não renováveis (minérios, gás, petróleo, etc.), o texto prevê uma alíquota de 1%. Mas pra onde vai essa grana? 60% da receita será destinada aos estados e municípios.

Quais são os impostos impactados com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária trará mudanças importantes na cobrança de impostos, afetando veículos, imóveis, heranças e setores estratégicos. Confira os principais ajustes.

• Imposto sobre Veículos (IPVA): A reforma amplia a tributação para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. Além disso, prevê uma taxação progressiva baseada no impacto ambiental, onde veículos mais poluentes pagarão alíquotas maiores. Já os carros elétricos poderão ter redução de imposto como incentivo à sustentabilidade.

• Imposto sobre Transmissão e Doação de Bens (ITCMD): A nova regra estabelece alíquotas progressivas conforme o valor da herança ou doação, além de transferir a competência de tributação de bens móveis, títulos e créditos para o estado de residência do contribuinte. Heranças do exterior passarão a ser tributadas, enquanto transmissões para entidades sem fins lucrativos de relevância social serão isentas.

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): A reforma permite que prefeituras atualizem a base de cálculo do IPTU por decreto, seguindo critérios gerais definidos na legislação municipal, o que pode impactar diretamente o valor do imposto pago pelos proprietários de imóveis.

• Iluminação Pública: Municípios terão mais flexibilidade para utilizar a contribuição destinada à iluminação pública, permitindo investimentos na ampliação e melhoria do serviço, além de novas aplicações que vão além das atuais restrições constitucionais.

• Desoneração da Folha: A reforma amplia a possibilidade de desoneração da folha de pagamento em setores estratégicos, reduzindo a carga tributária sobre salários e incentivando a geração de empregos. Isso também pode impactar a tributação sobre o consumo de bens e serviços, permitindo benefícios a mais setores da economia.

• Desvinculação de Receitas: Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2032 a desvinculação de 30% das receitas de impostos, taxas e multas, permitindo maior flexibilidade na destinação desses recursos. No entanto, a regra mantém exceções para garantir investimentos mínimos em saúde, educação e Fundeb.

• Regimes Tributários Específicos: Setores como combustíveis, serviços financeiros, seguros, operações imobiliárias, cooperativas, planos de saúde e jogos terão alíquotas diferenciadas e regras específicas de creditamento e base de cálculo. Além disso, setores como hotelaria, parques temáticos, restaurantes e aviação regional terão regimes tributários diferenciados. Compras governamentais serão isentas de IBS e CBS, garantindo o repasse integral da arrecadação ao ente público contratante.

  Quais são os principais pontos da Reforma Tributária?

  A Reforma Tributária surge para simplificar um sistema complexo que encarece a atividade empresarial, reduz a competitividade e desestimula investimentos. Com as mudanças, espera-se uma redução nos custos de produção e investimento, além de benefícios estruturais para a economia.

  Entre os principais impactos, destacam-se:

  • Fim da Competição Fiscal: Estados e municípios não poderão mais reduzir impostos para atrair empresas, pois a tributação será feita no local de consumo do bem ou serviço, garantindo maior equilíbrio na arrecadação.

  • Estímulo ao Crescimento: A simplificação tributária reduzirá custos operacionais para as empresas, especialmente para a indústria, que poderá obter mais créditos sobre tributos pagos em insumos.

  • Isenção das Exportações: Como o imposto incidirá apenas no consumo interno, as exportações serão isentas de tributação, tornando os produtos nacionais mais competitivos no mercado externo. Em contrapartida, importações serão tributadas da mesma forma que os produtos nacionais.

  • Segurança Jurídica: A unificação das regras elimina a distinção entre produtos e serviços, reduzindo disputas fiscais sobre a aplicação das alíquotas.

  • Transparência: A carga tributária ficará mais visível para os consumidores, que poderão saber exatamente quanto pagam de impostos sobre cada produto ou serviço.

  Quais são as principais mudanças para o consumidor?

  O novo sistema tributário, com uma extensa lista de exceções e alíquotas especiais, trará impactos diversos conforme os setores econômicos. Além disso, serão implementadas medidas para garantir a progressividade na tributação de certos tipos de patrimônio. Aqui estão alguns aspectos da reforma:

  Remédios:

  Está prevista uma alíquota reduzida de 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Medicamentos usados no tratamento de doenças graves poderão ter alíquota zero.

  Herança e Doação:

  No caso do ITCMD, as alíquotas irão aumentando de acordo com o valor da transmissão. Também está incluída a cobrança sobre heranças no exterior e a isenção de ITCMD sobre transmissões para “entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social”.

  Cesta básica:

  A expectativa é de redução no valor da cesta básica quando uma legislação complementar definir uma lista nacional de produtos com alíquota zero.

  Veículos:

  O IPVA passará a ser aplicado a veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e motos aquáticas. Além disso, o imposto será progressivo, baseado no impacto ambiental do veículo.

  Serviços:

  Os preços dos serviços podem ser afetados, pois, por terem uma cadeia produtiva mais curta, os serviços se beneficiam menos dos créditos tributários.

  Combustíveis:

  A Reforma estabelece um regime especial para combustíveis e lubrificantes, com cobrança monofásica e alíquotas uniformes, além da possibilidade de concessão de créditos para os contribuintes.

  Serviços Financeiros:

  Serviços financeiros, seguros, operações imobiliárias, cooperativas, planos de saúde e apostas terão alíquotas específicas e tratamento tributário diferenciado.

  A Reforma será positiva para a economia?

  A resposta é sim, a Reforma Tributária será positiva para a economia. Isso se dará, sobretudo, em função da correção das distorções causadas pelo atual sistema tributário. O país deve ficar mais produtivo e competitivo.

  Mas é importante ressaltar que esses efeitos positivos provavelmente serão percebidos ao longo do tempo, pois as mudanças serão implementadas gradualmente e seus impactos tendem a ser mais modestos inicialmente.

  Desafios

  Mudanças nas alíquotas e na forma de tributação podem ter um impacto significativo nos resultados financeiros das empresas – para mais ou para menos. Por isso, é importante que todos estejam preparados e busquem estratégias para se adaptar a elas, estando sempre atentos às possíveis vantagens e desvantagens que uma Reforma como essa pode trazer.

  Contar com um bom ERP para isso é fundamental.

  Na outra ponta, ter profissionais qualificados, que sempre estejam monitorando essas constantes mudanças – para adequar e aperfeiçoar processos internos – também é vital.

  Dito isso, nós temos boas notícias pra você:

  1) a primeira é que a Senior é especialista na legislação. Nossa solução ajuda sua empresa a se manter em total compliance fiscal e tributária. E já em sintonia com a Reforma Tributária.

  2) a segunda é que produzimos, semanalmente, uma newsletter com as principais atualizações feitas na legislação. Para ficar por dentro, em primeira mão e gratuitamente clicando no banner abaixo:

• Vetos à proposta inicial da Reforma Tributária

  O Presidente da República sancionou, no dia 16 de janeiro de 2025, com vetos, o projeto nº 68/2024 convertida na Lei Complementar nº 214/2025. Entre os principais vetos, destacam-se:

  Isenção para fundos de investimento: foi vetado o trecho que previa a isenção de fundos de investimento e fundos patrimoniais dos novos impostos unificados. Segundo o governo, a concessão desse benefício fiscal não encontra respaldo na Constituição, sendo necessária a sua exclusão.

  Imposto Seletivo sobre exportações: outro ponto vetado foi a permissão para que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A justificativa do veto reforça a necessidade de manter a tributação desses itens, mesmo quando destinados ao mercado externo.

  Escola de Administração Fazendária (Esaf): o texto original propunha a criação da Esaf no âmbito do Ministério da Fazenda, mas o dispositivo foi vetado. Não foram divulgados detalhes adicionais que justificassem essa decisão.

  Desconto na tributação de seguros e serviços bancários: também foi vetado o desconto de 60% na tributação aplicada a seguros de dispositivos furtados ou roubados, bem como nos serviços de proteção e ressarcimento para transações bancárias indevidas. O governo considerou a medida incompatível com os objetivos gerais da Reforma.

  Portal de Exigências Legais da Senior 

  Para ajudar as empresas a se manterem atualizadas com o compliance fiscal, a Senior possui o Portal de Exigências Legais, um ambiente público, que apresenta as principais novidades em conteúdos e soluções para o dia a dia das empresas. Além de trazer atualizações diárias dos principais assuntos da legislação fiscal brasileira.

  E sabe o que é melhor? Todo o material ali publicado é livre para consulta, gratuito. Assim, você acessa quanto e como quiser, a qualquer dia ou hora. Do mesmo modo, postamos ali novidades sobre a Reforma Tributária. Fique ligado.

  Perguntas Frequentes (FAQ)

  1. Como será tratado os benefícios fiscais com a Reforma Tributária?

  2. Quando a Reforma Tributária entrará em vigor?

  3. Como se dará a tributação do IBS?

  4. Qual o impacto da Reforma Tributária para as empresas do Simples?

  5. O que irá acontecer com o ICMS ST após a entrada em vigor da Reforma?

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